O Guará poderá ficar sem as grades em torno dos pilotis dos prédios, a maioria utilizada como garagem. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) promete retirar todas as cercas erguidas em área pública. Aproximadamente 50% da região administrativa foi notificada e, em alguns pontos, já houve a derrubada. A situação preocupa os moradores, especialmente pela questão da segurança.
De acordo com a Agefis, o maior problema é no Guará I, devido à arquitetura das quadras. Pelo menos 136 blocos, o equivalente a 4.548 apartamentos, estão ameaçados. A agência continuará com as intimações de demolição até que o Executivo se posicione sobre a regularização ou a adequação das grades à legislação.
A colocação de grades em volta dos prédios, criando uma área privativa com estacionamentos, foi autorizada pela Lei Distrital n;1.063/96, de autoria do então deputado distrital Odilon Aires. O texto autorizava o cercamento das áreas verdes frontais, laterais e de fundos, não só do Guará mas como no Gama, em Taguatinga, em Sobradinho, em Planaltina, em Ceilândia, no Cruzeiro e em Samambaia.
Mas uma ação proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez com que o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) declarasse a lei inconstitucional por vício de origem, em 2006. O argumento foi com base nos artigos 52 a 100 da Lei Orgânica do DF, que restringem a iniciativa de leis referentes ao uso e à ocupação do solo no DF. Segundo a Agefis, desde o posicionamento do TJDFT, as regiões são notificadas, porém a promessa constante de regularização do Executivo, ao longo dos anos, esbarra no cumprimento das intimações de derrubada. A nova esperança é a votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que poderá regularizar as grades. A matéria está com o Executivo e precisa passar pelo plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
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