Para entrar em vigor, ainda falta a sanção do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. O PL, número 1.102/2012, de autoria de Wellington Luís (PMDB), não especifica a quantidade de espaços demarcados para o fim. De acordo com a matéria, ;caberá ao órgão responsável; definir o número de vagas. Assim como nos demais casos, todos os estacionamentos deverão ter placas indicativas. O Departamento de Trânsito (Detran) ; autarquia responsável por fiscalizar e emitir autorização para que idosos e pessoas com deficiência ocupem vagas exclusivas ; não quis se manifestar sobre o projeto de lei até que ele seja efetivamente regulamentado. Conforme um dos artigos da proposta, ele deverá entrar em vigor na data de publicação no Diário Oficial (DODF).
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