Os estabelecimentos que não cumprirem as novas normas receberão multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, além de suspensão do comércio por 30 dias ou ter a licença de funcionamento cassada.
No entanto, a lei não inclui armas de ar comprimido como airsoft e paintball. Elas podem ser utilizadas em práticas desportivas desde que adquiridas por maiores de 18 anos associados a instituições de esportes.