postado em 25/09/2013 16:19
Por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Distrito Federal deverá criar 44 unidades de atendimento para pessoas com transtornos mentais até agosto de 2013. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) divulgou a decisão do TJDFT nesta quarta-feira (25/9).De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça expedida no mês passado, o Governo do Distrito Federal tem um ano para criar 25 residências terapêuticas e 19 Centros de Atenção Psicossocial para atender pessoas com transtornos mentais severos e persistentes. Segundo o MPDFT, o descumprimento da ordem judicial implicará em multa diária de R$ 10 mil.
As residências terapêuticas devem receber pacientes que saíram de internações prolongadas ou sem laços familiares. Já os Centros deverão oferecer atendimento diário às pessoas com transtornos mentais severos e persistentes.
O GDF informou que, apesar da existência de recursos orçamentários voltados à realização de metas e prioridades do Plano Diretor de Saúde Mental, o MPDFT não poderia demandá-lo judicialmente sobre a fixação dessas dotações e a criação de cargos e funções públicas, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes.
Segundo a Promotoria de Justiça de Execuções Penais (Proep), não há que se questionar a legitimidade e o interesse do Ministério Público na demanda, pois a omissão estatal em não promover o cuidado necessário na área da saúde mental foi totalmente demonstrada e "a sociedade não pode ficar à mercê da conveniência administrativa".