postado em 24/10/2013 06:07
Um dia depois de o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabelecer votação secreta do processo do deputado distrital Raad Massouh (PPL), o presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wasny de Roure (PT), disse que vai seguir a determinação, mas recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o entendimento dos desembargadores sobre o sigilo. ;Queremos ampliar o debate sobre o tema;, disse.Leia mais notícias em Cidades
Com a posição dos magistrados do Conselho Especial, Raad Massouh passa a ser o segundo distrital a desviar-se da previsão regimental da Câmara Legislativa, que estabelece votação aberta em casos de cassação. A ex-deputada Eurides Brito também conseguiu esse direito em 2010, mas acabou cassada. Raad é suspeito de desviar parte de uma emenda liberada por ele mesmo, há três anos, para um evento de Sobradinho.
A possibilidade de que assembleias legislativas estaduais e a CLDF possam fazer votações abertas sobre casos de cassação parlamentar já foi analisada pelo STF em 2005. Na época, o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foram ao Supremo (ADI 1461-2) para barrar a previsão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de promover análises abertas em suas sessões de cassação parlamentar. Na ocasião, os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Melo se manifestaram favoravelmente à Alerj, mas foram vencidos pela maioria. Os demais integrantes da Corte entenderam que aos deputados estaduais são aplicadas as mesmas regras previstas no Congresso Nacional (confira O que diz a lei).
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