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Estado de Minas

"Não há por que ocultar", diz Marco Aurélio Mello sobre voto secreto no DF

Ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello diz que a Câmara Legislativa tem autonomia para fazer votação aberta em processos de cassação. Outros juristas engrossam o discurso a favor do fim da análise secreta nos parlamentos


postado em 25/10/2013 06:00

"Espero vivenciar o dia em que todas as votações sejam abertas, porque os integrantes das Casas são representantes dos contribuintes e prestam contas aos cidadãos. Não há por que ocultar a postura assumida" (foto: Iano Andrade/CB/D.A Press - 23/10/12)

A polêmica sobre a adoção do voto secreto na Câmara Legislativa será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde a tese da análise aberta tem pelo menos um grande defensor. O ministro Marco Aurélio Mello disse ontem que o legislativo local não precisa seguir as regras em vigor no Congresso Nacional e que os deputados distritais têm autonomia para decidir pelo voto aberto. “A discussão que se trava, nesse caso, é se deve ser observada a simetria com o Congresso. Eu entendo que não, e já defendi isso em plenário”, explicou o ministro.

Marco Aurélio é contra o sigilo nas votações parlamentares e diz que deputados e senadores precisam prestar contas à sociedade sobre seus posicionamentos. “Espero vivenciar o dia em que todas as votações sejam abertas, porque os integrantes das Casas são representantes dos contribuintes e prestam contas aos cidadãos. Não há por que ocultar a postura assumida”, acrescentou o ministro.

O processo de cassação contra o deputado Raad Massouh (PPL) será julgado em votação secreta, apesar de a Lei Orgânica do DF prever a transparência nesses casos. Os advogados do parlamentar recorreram à Justiça com o argumento de que a Constituição Federal assegura votação secreta em processos de perda de mandato e conseguiram o benefício. Mas especialistas em direito constitucional defendem que a Câmara Legislativa tem autonomia para adotar regras próprias. Raad aposta no corporativismo dos colegas para tentar escapar da cassação.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que somente o voto aberto é democrático e diz que os parlamentos estaduais podem implementar esse modelo. “A votação aberta é fundamental, é republicana, e representa o único modelo compatível com o estado democrático de direito. Não há espaço para o segredo em temas públicos e nenhum argumento é suficiente para afastar a necessidade de que sociedade saiba como votam seus representantes”, explica o presidente da entidade.

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