A segunda fase do programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF) começa nesta segunda-feira (18/11). Contribuintes que estão inscritos em dívida ativa, por estar devendo algum imposto com débitos gerados até dezembro de 2011, podem quitá-lo com redução de juros e de multa de 30% a 75%.
A negociação deve ser feita pelo site www.fazenda.df.gov.br e o prazo para adesão ao programa termina em 27 de dezembro deste ano. Contudo, há casos específicos em que o contribuinte deve observar datas diferenciadas para participação.
[SAIBAMAIS]A Secretaria de Fazenda do DF lembra que os contribuintes inscritos em dívida ativa são proibidos de participar de concurso público ou utilizar o crédito do Nota Legal, por exemplo, e pessoas jurídicas, não podem participar de licitações.
O valor total da dívida pode ser negociado em até 60 meses, desde que a parcela não seja inferior a R$ 100 para pessoa jurídica, e R$ 30 para pessoas físicas. Os débitos que ultrapassam R$ 2 milhões precisam de autorização judicial e exigem apresentação de garantia real imobiliária ou fiança bancária.
Veja abaixo a lista dos impostos participantes da fase II do programa
1) Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
3) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
4) Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
5) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
6) Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD);
7) Taxa de Limpeza Pública (TLP);
8) Cobrança do Simples Candango.
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