postado em 27/11/2013 06:20
A oito sessões ordinárias para o encerramento dos trabalhos no plenário da Câmara Legislativa, a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) segue indefinida. Há, pelos menos, dois obstáculos que impedem a apreciação da proposta neste ano. De um lado, a pressão dos especialistas, principalmente de arquitetos e urbanistas, pela paralisação da tramitação do projeto de lei n; 78, de autoria do Executivo. Do outro, a decisão judicial que anula as decisões deliberativas do Conselho de Planejamento Territorial do DF (Conplan). Esse último ponto, aliás, divide opiniões até mesmo de deputados da base governista. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou resolução para que o plano só seja analisado após a superação dos impedimentos judiciais.
Em agosto, a 3; Vara da Fazenda Pública desconsiderou todas as ações adotadas pelo Conplan desde dezembro do ano passado. A liminar foi a pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que alegou irregularidades na composição do conselho. A escolha dos integrantes não teria sido feita conforme manda a lei. Nesse período, o grupo aprovou o PPCub. Segundo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot), a análise pelo colegiado é um dos requisitos obrigatórios para o envio do projeto de lei ao Legislativo. Assim, a tramitação estaria ilegal.
Porém, em 6 de novembro, a 3; Vara da Fazenda Pública reabriu o prazo recursal para o governo e concedeu cinco dias para reunir a documentação. O processo foi enviado ao MPDFT, que teve o mesmo prazo para fazer considerações e está novamente à disposição do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). A expectativa do titular da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), o deputado federal licenciado Geraldo Magela (PT), é de que a Justiça dê uma resposta nesta semana para o caso para que não reste nenhuma dúvida aos distritais sobre o trâmite.
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