postado em 08/12/2013 07:50
Mais ampla do que o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que trata apenas da área tombada da capital da República, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) é um tema que mexe com a vida de toda a população do Distrito Federal e da Região Metropolitana. No entanto, o assunto ainda não foi assimilado pelos parlamentares, que podem votar o projeto esta semana, sem o tempo necessário para discutir o assunto com a sociedade com mais transparência e participação. Especialistas ouvidos pelo Correio criticam a redação da lei, que consideram muito subjetiva.
Complexo, o projeto desafia qualquer um a demonstrar, com precisão, o real alcance das alterações de uso do solo, o volume de desmembramentos, parcelamentos ou alterações de potencial construtivo sugeridos pelo governo. Há mais de um ano, consultores técnicos ; servidores de carreira da Câmara Legislativa ; estão debruçados sobre texto, mapas e tabelas da Luos para tentar desvendar o quebra cabeças enviado pelo Executivo na forma de um projeto de lei. Questão básica para tratar do assunto, nem sequer um quadro comparativo entre as atuais regras de uso e ocupação dos lotes das cidades e as propostas do governo foram feitas.
Por trás dos mais de 130 artigos, dezenas de anexos com mapas e tabelas, há a necessidade premente de estabelecer um regulamento jurídico claro que formalize milhares de atividades em todo o Distrito Federal, órfãs de um respaldo legal para se desenvolverem. Exemplo disso é o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), onde instalações públicas, como posto do Detran e delegacia de polícia, funcionam irregularmente pela falta de previsão de atividades institucionais na região. O desafio é, então, reunir o cipoal de regras em um único instrumento e evitar o atual favorecimento a desvirtuamentos que as centenas de normas de gabaritos e plantas de parcelamento permitem.
A matéria completa está disponível aqui, para assinantes. Para assinar, clique aqui.