Auto de interdição
Os comerciantes que receberam o auto de interdição da Agefis correm o risco de pagar multa e responderem a processo. No entanto, toda a região administrativa, além de outras áreas do Distrito Federal, que estão na irregularidade, podem enfrentar a mesma punição.
Os comerciantes que receberam o auto de interdição, na última quarta-feira (5/12), já haviam sido notificados em março deste ano sobre a situação das lojas. Elas funcionavam por meio de alvará precário, uma vez que o prédio onde estão não tem habite-se devido à irregularidade da região. A ação da Agefis cumpre a decisão judicial de agosto deste ano, que considerou inconstitucionais alguns artigos das leis distritais n; 4.457/2009 e 4.611/2011, que tratam da concessão de alvará.
Com informações de Thais Paranhos