postado em 17/12/2013 22:35
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) livrou os atacadistas brasilienses de um débito de mais de R$ 10 bilhões. Em audiência nesta terça-feira (17/12), o TJ julgou constitucional a lei que perdoa os alegados débitos de ICMS do setor. O tribunal derrubou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público que obrigaria o governo a cobrar os benefícios fiscais referentes aos anos entre 1999 e 2011. Nesse período, vigoraram os regimes do Termo de Acordo de Regime Espacial (Tare) Regime Especial e Apuração (Rea), que beneficiava o setor.
O assessor jurídico do Sindiatacadista/DF, Jacques Veloso, considera ;inadmissível a ideia do poder público cobrar do empresário um incentivo fiscal dado pelo próprio Estado durante mais de uma década;.