Adriana Bernardes
postado em 30/01/2014 17:30
A legitimidade da lei distrital que modificou o nome dos cargos da carreira de policiamento e fiscalização e trânsito do Detran está sendo questionada pela Procuradoria-Geral de Justiça. O órgão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta quinta-feira (30/1). Os cargos de assistente de trânsito, analista de trânsito e agente de trânsito foram modificados para analista administrativo de trânsito, especialista de trânsito e auditor fiscal de trânsito, respectivamente.Para o Ministério Público, somente um projeto de autoria do Executivo poderia promover tais mudanças feitas por meio de emendas dos deputados distritais. Na época, as alterações pegaram de surpresa até mesmo os funcionários da autarquia.
A troca de nomes está em debate há vários anos mas, não havia ainda consenso entre a categoria e o governo.