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Mesmo após sentença da Justiça, Arruda ainda pode se candidatar

Segundo o advogado do ex-governador, a suspensão dos direitos políticos só pode valer após a apreciação do último recurso



Arruda e o ex-secretário de Esportes e Lazer Agnaldo Silva de Oliveira tiveram os direitos políticos suspensos, sob alegação de que o então governador do Distrito Federal não realizou licitação para decidir qual empresa ficaria responsável pelo jogo da seleção brasileira. Para Edson, como a empresa Alianto Marketing Ltda era a única detentora dos direitos do jogo, não haveria razão para a realização de uma licitação.

[SAIBAMAIS]Apesar dos argumentos apresentados pela defesa, O juiz escreveu na sentença que a contratação não foi um ;mero ato administrativo praticado ao arrepio da lei;. ;O que ocorreu foi uma inexigibilidade de licitação, sem que os réus tivessem qualquer preocupação em atender as exigências legais. Ademais, não se pode promover uma contratação direta de um evento dessa magnitude, com uma rapidez administrativa impressionante, gastando-se R$ 9 milhões sem nenhuma preocupação em atender as orientações jurídicas.;

De acordo com a sentença, Arruda e Oliveira também terão que pagar multa ;em quantia equivalente a 50 vezes o valor da remuneração mensal que auferiam à época do fato, em favor do erário distrital, montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;. Eles ficam proibidos também de ;contratarem com o Poder Público ou dele receberem quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de três anos;.