O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomendou ao Governo do Distrito Federal que nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas em um prazo de 30 dias, segundo nota divulgada nessa terça-feira (18/3).
O GDF tem 60 dias para dar uma resposta ao Ministério Público sobre as medidas adotadas para que a recomendação seja cumprida. O MPDFT também informou que, no caso de descumprimento, podem ser tomadas medidas administrativas e judiciais.
O MP considera insuficiente o número de auditores fiscais atuando no DF, são apenas 13. Em 2007, o GDF se comprometeu a realizar concursos na área ambiental. Os concursos, então, foram feitos em 2011 e em julho de 2013 o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu que os candidatos aprovados dentro do cadastro de reserva têm direito à nomeação, até que se complete o número de cargos na área.