[SAIBAMAIS]Multa
As parcelas não pagas receberão multa de 5% em caso de atraso no mês de vencimento. Após 30 dias, a multa passa para 10% sobre o valor do imposto mais 1% de juros. Os inadimplentes, total ou parcialmente, podem ser inscritos em dívida ativa e ficam sujeitos a sofrer ação fiscal, não podendo participar de licitações, tomar posse em cargos públicos, emitir a certidão negativa de débitos ou indicar os créditos do Nota Legal.
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