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Estado de Minas

Punição a quem não assina carteira de domésticos começa a valer na quinta

Os patrões que descumprirem a lei estarão sujeitos ao pagamento de R$ 805,06. Para especialistas, grande desafio será a fiscalização


postado em 05/08/2014 06:39 / atualizado em 05/08/2014 06:43

Salete Brum mantém duas empregadas domésticas. Ela usufrui dos serviços há 40 anos e sempre assinou a carteira das profissionais(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
Salete Brum mantém duas empregadas domésticas. Ela usufrui dos serviços há 40 anos e sempre assinou a carteira das profissionais (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

A partir desta quinta-feira, o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico será multado em R$ 805,06. No Distrito Federal, o sindicato da categoria estima que, dos 87 mil trabalhadores domésticos, somente 15% ou 13 mil deles atuam formalmente. A punição foi estipulada pela Lei Federal nº 12.964 e é um mecanismo a mais para garantir o cumprimento da chamada PEC das Domésticas (PEC 72), em vigor desde abril do ano passado. Para especialistas ouvidos pelo Correio, o grande desafio será a fiscalização.

Ao assinar a carteira, automaticamente o empregador oficializa a obrigação de pagar todos os direitos trabalhistas estabelecidos em lei, como férias, 13º salário e o recolhimento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundador dos Sindicatos dos Trabalhadores Domésticos do DF e das Cidades do Entorno, Antônio Ferreira Barros, acredita que a multa ajudará os empregados domésticos a saírem da informalidade. “A partir de 7 de agosto, quem não assinar a carteira estará correndo o risco de ser encaminhado para a Justiça do Trabalho”, alerta.

A aposentada Salete Brum, 68 anos, mantém duas empregadas domésticas. Ela usufrui dos serviços há 40 anos e sempre assinou a carteira das profissionais. “Pago INSS, 13º salário, férias e, quando precisei demitir, fiz as contas com tudo incluído, sempre com aviso-prévio. Considero a norma interessante, pois estipula os horários de trabalho”, afirma. As empregadas cumprem as 44 horas semanais com 2 horas de almoço ou 1 hora de intervalo quando saem mais cedo. “Compensam as horas que faltaram no fim de semana”, completa. Por sempre ter atuado dentro da lei, Salete admite que, se os outros encargos forem aprovados, não poderá manter as funcionárias. “Não sou uma empresa. Pagar auxílio-família, FGTS e outros encargos ficará muito pesado para mim. Terei que optar por uma diarista, sem vínculo empregatício”, lamenta.

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