postado em 08/08/2014 06:26
Um dia após a aprovação, o Projeto de Lei n; 5.749, que autoriza bacharéis em direito a advogar por três anos sem aprovação no exame da Ordem do Brasil (OAB), continua a causar polêmica. A proposta do deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ) divide a opinião de especialistas e parlamentares. A medida passou em caráter conclusivo em sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira. Agora, segue para o Senado.
O jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes, ressalta que não vê mal algum na nova resolução, devido à forma com que o projeto foi aprovado na CCJ. ;Os paralegais serão assistentes com poderes limitados. Acho ótimo porque prepara esse profissional para o exercício futuro da profissão;, analisa. Gomes lembra que o bacharel em direito sem o registro não pode agir sozinho. Ele será pouco mais do que um estagiário. Poderá fazer cargas de processos, acompanhar um advogado, mas as sustentações orais ficam proibidas.
O paralegal também não pode emitir pareceres. ;O projeto saiu moderado;, considera Gomes. O especialista não acredita que haja recurso contra a decisão da comissão porque houve consenso.; Embora o exame da Ordem exista desde 1963, tornou-se obrigatório somente em 1994, quando entrou em vigor a Lei n; 8.906/94, o Estatuto da OAB. O objetivo era filtrar os melhores alunos das faculdades.
Com exceção da carreira pública, todos os recém-formados precisam ser aprovados nas duas etapas dos testes para ter o registro profissional. O índice de reprovação é alto. Em Brasília, a cada 10 candidatos que prestaram o certame em 2014, quase seis foram reprovados. ;O exame tem esse propósito de nivelar por cima. Mas o ônus não é só das faculdades, mas dos alunos que não estudam. Se eles ficarem três anos como paralegais e não conseguirem passar no teste, perderão o emprego de qualquer forma;, conclui Luiz Flávio Gomes.
Para o deputado Felipe Maia (DEM-RN), também advogado, o projeto de lei busca disfarçar a deficiência do ensino superior em direito, uma vez que muitos bacharéis se formam sem conhecimento suficiente para serem aprovados no exame da Ordem. ;Temos uma realidade lamentável de baixa qualidade do curso no país. Acho que deveríamos enfrentar o problema de frente, em vez de pensarmos medidas paliativas;, defendeu.
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