postado em 19/08/2014 17:43
O Governo do Distrito Federal tem prazo de 30 dias para informar a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) sobre a elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do DF, com base na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (LPNRS). No último dia 14, a Prodema instaurou um procedimento administrativo contra o governo. O intuito é levar o Executivo local a atender as diretrizes da legislação, que não foram contempladas no atual Plano Diretor de Resíduos Sólidos (PDRS/DF), aprovado pelo Decreto n; 29.399, de 14 de agosto de 2008.
Segundo a promotora de Justiça Marta Eliana de Oliveira, ;a não elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos poderá acarretar sérios prejuízos à gestão adequada desses resíduos, pois o DF deixará de ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como não poderá ser beneficiado por financiamentos de entidades federais de crédito;, explica.
A Prodema oficiou à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) para que informe sobre a implantação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, bem como sobre o Plano de Intervenção Técnico-Política de Gestão de Resíduos Sólidos, que vem sendo desenvolvido desde 2011.
A LPNRS dedicou especial atenção à logística reversa. Trata-se de um ;instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;.