Cidades

Plano Diretor do Guará entra em vigor hoje e garante regularizações

A norma foi publicada no Diário Oficial do DF e deve garantir a revisão de situações irregulares, como moradias no Polo de Modas

postado em 21/08/2014 23:00
O Guará já conta com Plano Diretor. A partir de agora, a cidade tem parâmetros urbanísticos de uso para lotes, conforme determinação da Lei Complementar n; 890, de 2014. A norma foi publicada hoje no Diário Oficial do DF. Com isso, 400 processos podem ter andamento e outras situações irregulares, como moradias no Polo de Modas, serão regularizadas.

O documento garante a eficácia da Lei Complementar n; 733, de 2006, que instituiu o Plano Diretor Local do Guará. A artigo 36 havia considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) por causa de "vícios de origem", ou seja, porque os deputados distritais fizeram alterações no texto original encaminhado pelo governo. Essas modificações, no entendimento do tribunal, transgrediam a Lei Orgânica do DF e a Constituição Federal ao criar aumentos de despesa para o governo local.

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