postado em 04/09/2014 17:50
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu que um homem vítima de violência doméstica não pode ser protegido pela Lei Maria da Penha. O órgão, em decisão unânime, arquivou um caso de um rapaz que temia pelas integridades física e psicológica e entrou na justiça contra a ex-namorada. Inicialmente, o Tribunal havia levado em conta que, segundo o Código Penal, tanto homens quanto mulheres podem ser vítimas de violência doméstica.
Os julgadores registraram, entretanto, que "as medidas de assistência e proteção previstas na Lei n.; 11.340/06 possuem aplicação restrita à mulher, uma vez que lhe é garantido tratamento diferenciado ante a sua presumida vulnerabilidade e fragilidade".