postado em 16/10/2014 14:51
A juíza Soraya Fagury Brito suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura de Luziânia (GO), no Entorno do Distrito Federal, para a contratação de profissionais para a rede pública de ensino. A seleção está sendo conduzida pelo Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social ; Instituto Cidades. Além da empresa, foram acionados também seu representante legal, Leonardo Carlos Chaves, o município de Luziânia, e o prefeito Cristóvão Vaz Tormin. O motivo da decisão é a contratação da empresa sem licitação.
Pela decisão, foi determinado ainda que o prefeito se abstenha de realizar quaisquer pagamentos à empresa ou de realizar atos visando a seu andamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Também foi determinado que o Instituto Cidades insira no seu site oficial a informação de forma legível e destacada de que o concurso público de Luziânia está suspenso por decisão judicial. Além disso, foi declarada indisponibilidade de bens da empresa e de seu representante legal, Leonardo Chaves, no valor de R$ 28.520.
Na ação civil pública, proposta pelo Ministério Público de Goiás, consta que o município assinou contrato com o Instituto Cidades sem que a administração pública, em procedimento satisfatório de dispensa de licitação, comprovasse estar amparada em justificativa prevista na legislação. Na ação, é apontado ainda que o Instituto Cidades não preenche requisitos legais por não ser instituição incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou de desenvolvimento institucional; não ter inquestionável reputação ético-profissional, e ser entidade com fins lucrativos.
A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Julimar Alexandro da Silva, Suzete Prager Freitas, Maria Pires Paula, Janaína Costa Vechia de Castro, Jean Cleber Zamperlini, Jefferson Rocha, Marina Mello Almeida e Denise Ferraz
Pela decisão, foi determinado ainda que o prefeito se abstenha de realizar quaisquer pagamentos à empresa ou de realizar atos visando a seu andamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Também foi determinado que o Instituto Cidades insira no seu site oficial a informação de forma legível e destacada de que o concurso público de Luziânia está suspenso por decisão judicial. Além disso, foi declarada indisponibilidade de bens da empresa e de seu representante legal, Leonardo Chaves, no valor de R$ 28.520.
Na ação civil pública, proposta pelo Ministério Público de Goiás, consta que o município assinou contrato com o Instituto Cidades sem que a administração pública, em procedimento satisfatório de dispensa de licitação, comprovasse estar amparada em justificativa prevista na legislação. Na ação, é apontado ainda que o Instituto Cidades não preenche requisitos legais por não ser instituição incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou de desenvolvimento institucional; não ter inquestionável reputação ético-profissional, e ser entidade com fins lucrativos.
A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Julimar Alexandro da Silva, Suzete Prager Freitas, Maria Pires Paula, Janaína Costa Vechia de Castro, Jean Cleber Zamperlini, Jefferson Rocha, Marina Mello Almeida e Denise Ferraz