postado em 22/10/2014 14:56
Quem tem dívidas com Governo do Distrito Federal e está interessado em pagar ou parcelar débitos podem regularizá-los na Vara de Execução Fiscal, que participa da 3; fase do programa Recupera/DF até esta quarta-feira (22/10), último dia para aderir ao programa - que promove a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.Na terceira fase do Recupera-DF, novos tributos foram incluídos, como: ICM ; Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; ICMS ; Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Simples Candango; penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias referentes aos tributos acima citados.
Os principais benefícios para os devedores que aderirem ao programa são: redução de juros de mora e multa, de forma progressiva, nos percentuais do art. 3;, conforme a modalidade de pagamento; compensação de débitos tributários (ex: precatórios judiciais); parcelamento da dívida em até 120 meses.
A Vara de Execução Fiscal do TJDFT está localizada no Setor de Indústria Gráfica, Quadra 2, lotes 530/540, Bloco I, 1; andar.