Jornal Correio Braziliense

Cidades

Distritais só poderão ter mandato cassado após decisão judicial

Regra interna aprovada a toque de caixa estabelece que o deputado só perderá o mandato caso não tenha mais chance de recursos. Parlamentares também desejam impedir o cidadão de representar por quebra de decoro



Em relação ao outro projeto, a justificativa dos deputados para aprová-lo é a necessidade de se alinhar com a prática no Congresso Nacional. ;Hoje, qualquer pessoa pode apresentar denúncia. Foi constatado que muita gente nem existia. Estamos adequando ao que é feito no âmbito federal. No período do meu mandato, três desafetos entraram com pedido de cassação. Para o leigo que está de fora, pode achar que cometi alguma improbidade;, alegou um parlamentar, que não quis se identificar. Os distritais alegaram que o assunto tem sido discutido há tempos na casa. No entanto, alguns se abstiveram da votação e abandonaram o plenário antes do fim da apreciação.

Norma interna
Pelas regras da Casa, o Regimento Interno pode ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de um terço dos deputados, da Mesa Diretora ou de uma comissão permanente, por exemplo. Após a publicação dos pareceres das comissões, a proposta é incluída na ordem do dia para votação em primeiro turno.