postado em 15/11/2014 08:00
A disposição dos deputados distritais em tentar impedir que cidadãos e entidades representativas proponham processos de cassação por quebra de decoro parlamentar deve acabar na Justiça, caso seja aprovado na Câmara Legislativa um projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa. Tudo isso sob o argumento de evitar perseguição política. Na Câmara dos Deputados, qualquer pessoa tem chance de iniciar esse processo. Se depender dos distritais, a proposta deve ser encaminhada para votação na próxima terça-feira. Para valer, ela precisa ser votada em 1; turno e, após um intervalo de 10 dias, em 2; turno.
Nesta semana, 13 distritais aprovaram, em 1; turno, outro projeto polêmico. Ele determina que um parlamentar só pode ter o mandato cassado, seja qual for o crime cometido, depois de condenado pela Justiça em última instância, o que, na prática, inviabiliza qualquer processo político de cassação. Entre os deputados que aprovaram a medida, Alírio Neto (PEN), Cristiano Araújo (PTB) e Liliane Roriz (PRTB) respondem a processo judicial, enquanto Aylton Gomes (PR) e Benedito Domingos (PP) têm condenações em segunda instância.
Para o professor aposentado de direito da Universidade de Brasília (UnB) Ronaldo Poletti, a proposta é um ;absurdo jurídico;. ;As jurisdições penal, cível e administrativa são independentes entre si. Saber se a decisão de uma dessas esferas vai ou não interferir em outra é uma outra questão;, explica. Barrar a participação da população em processos de quebra de decoro é ;impossível;, segundo o especialista. ;Ninguém pode privar um cidadão de representar contra quem quer que seja. Então, se a Câmara receber uma denúncia e nada fizer, ela assumirá a responsabilidade por isso. Tudo isso me parece um ponto fora da curva;, argumenta.
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