No dia em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) abriu processo criminal contra um deputado por peculato e fraude a licitação e marcou a data do julgamento de outro por improbidade administrativa, a maioria da Câmara Legislativa decidiu manter a blindagem a parlamentares envolvidos em denúncias por meio de mudanças no Código de Ética.
Depois de uma reunião do colégio de líderes na tarde de ontem, distritais seguiram dispostos a manter na pauta as propostas que garantem superpoderes a eles mesmos em processos de cassação. Dois projetos de resolução apresentados que tratam do assunto estão em tramitação. Se aprovados da forma como estão, um deputado envolvido em ato de improbidade administrativa ou por crime só será investigado na Câmara Legislativa após o julgamento final; e cidadãos comuns e de entidades da sociedade civil perderão o direito de abrir representação contra parlamentares.
Diante da repercussão negativa, os deputados admitem até a possibilidade de alterar um dos textos, mas não abrem mão de manter o projeto que permite abertura de processo por quebra de decoro apenas quando houver condenações transitadas em julgado, o projeto de Resolução (PR) 81.
Com relação ao projeto de Resolução 82, que retira o direito de cidadãos e entidades de apresentar pedidos de cassação contra parlamentares, trocando-os por partidos políticos com representação no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa, há um recuo. A intenção é alterar a proposta de forma que os cidadãos tenham que se identificar na hora de protocolar a denúncia contra um deputado distrital. Hoje apenas com a apresentação do CPF é possível representar contra um parlamentar. Uma emenda deve ser incluída para que sejam incluídos dados como data de nascimento, endereço e telefone do autor da denúncia.
Reações
A ameaça de blindagem causou reações populares negativas. O movimento Adote um Distrital, por exemplo, encaminhou ofício a todos os parlamentares pedindo providências. Se na semana passada os dois projetos não fizeram parte das discussões no Colégio de Líderes, ontem foi diferente. O tema causou constrangimento. O presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), pediu mais cuidado com relação ao PR 81.
;Nós precisamos discutir melhor o assunto, que só vai a plenário para votação em segundo turno com o acordo dos líderes;, avisou. Paulo Roriz (PP), líder do bloco PP, PR e PTB, foi contra. ;Eu acredito que não deve voltar para a pauta. Se voltar, votarei contra e orientarei meu bloco nesse sentido;, avisou. ;O petista Chico Leite disse que não há necessidade de mudança no Código de Ética para se adequar a um andamento judicial. ;Os poderes são independentes;, explicou.
As propostas
Projeto de Resolução 81, de 2014
O que é: altera o Código de Ética da Câmara Legislativa. Estabelece que os deputados só podem sofrer processo de cassação por ato de improbidade administrativa depois da sentença transitada em julgado (quando não houver mais possibilidade de recursos judiciais)
Situação: aprovado em 1; turno na semana passada. Só pode voltar a plenário na semana que vem
Quem assinou: Agaciel Maia (PTC), Alírio Neto (PEN), Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Celina Leão (PDT), Chico Vigilante (PT), Cláudio Abrantes (PT), Cristiano Araújo (PTB), Dr Michel (PP), Liliane Roriz (PRTB), Olair Francisco (PTdoB), Professor Israel Batista (PV), Robério Negreiros (PMDB), Rôney Nemer (PMDB), Wasny de Roure (PT) e Wellington Luiz (PMDB)
Retiraram a assinatura: Joe Valle (PDT) e Eliana Pedrosa (PPS)
Votaram a favor: Alírio Neto (PEN), Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Celina Leão (PDT), Chico Vigilante (PT), Cristiano Araújo (PTB), Dr Michel (PP), Eliana Pedrosa (PPS), Liliane Roriz (PRTB), Professor Israel Batista (PV), Robério Negreiros (PMDB), Wasny de Roure (PT) e Wellington Luiz (PMDB)
Projeto de Resolução 82, de 2014
O que é: altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa. Retira cidadãos comuns e entidades representativas da sociedade civil da relação daqueles que podem oferecer representações, denúncias ou notícias de infrações contra deputados distritais
Situação: está tramitando
Quem assinou: Agaciel Maia (PTC), Alírio Neto (PEN), Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Celina Leão (PDT), Chico Vigilante (PT), Cristiano Araújo (PTB), Dr Michel (PP), Eliana Pedrosa (PPS),
Liliane Roriz (PP), Professor Israel Batista (PV), Robério Negreiros (PMDB) e Wellington Luiz (PMDB)
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