postado em 01/12/2014 07:30
A seis sessões do início do recesso parlamentar e do fim da atual legislatura, a Câmara Legislativa terá uma semana de definições. Além das propostas que blindam os parlamentares contra a abertura de processos de cassação por quebra de decoro, que podem reaparecer na pauta apesar do engavetamento anunciado, os distritais estão dispostos a desenterrar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Eles também têm sofrido pressão do atual governo para aprovar o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), que pretende incrementar a arrecadação e diminuir o déficit público no final da gestão.
De todos os itens que podem surgir na ordem do dia até a semana que vem, quando os parlamentares entram em recesso e metade deles se despede da legislatura, a Luos é a que vem gerando controvérsias há mais tempo. O Projeto de Lei Complementar 79 de 2013 foi reapresentado em setembro do ano passado. Tinha entrado na pauta anteriormente em 2012. No entanto, em meio a controvérsias, o Palácio do Buriti o retirou de tramitação.
Após a reapresentação, iniciou-se uma queda de braços entre os distritais e a Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), então ocupada pelo deputado federal Geraldo Magela (PT). Foram apresentadas mais de 190 emendas dos deputados. No entanto, o Executivo não estava disposto a acatar as mudanças no texto por entender que muitas atendiam a interesses de grupos políticos. Por outro lado, os distritais também não concordavam com a minuta original por avaliar que apresentava vários problemas, como a previsão de transformação de áreas públicas em particulares e alteração de uso (de residencial para comercial, por exemplo). Além disso, a sociedade civil organizada reagiu, apresentando críticas à proposta.
Em meio à polêmica e em pleno ano eleitoral, os distritais e o governo decidiram adiar a discussão para evitar desgastes. No entanto, passadas as eleições o assunto voltou à pauta de discussões, apesar de representantes do atual governo e do próprio presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), terem se posicionado por não votar o assunto este ano. Na semana passada, o líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante (PT), defendeu a votação da Luos. ;Precisamos regularizar várias questões que dependem da aprovação da lei. Não podemos adiar esse debate por tempo indeterminado;, defendeu o petista.
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