Jornal Correio Braziliense

Cidades

Distritais ainda não votaram arquivamento do projeto que os protege

O orçamento do Executivo para 2015 também precisa ser apreciado para que eles possam sair de férias



Antes da votação em segundo turno, a pressão popular fez com que os parlamentares recuassem. Vinte dias depois de validarem o projeto em primeiro turno, os distritais assinaram, em 2 de dezembro, o requerimento formal de retirada da proposta da pauta. Com base na Constituição Federal, que garante a autonomia e a independência entre os Poderes, os distritais justificaram o recuo. ;As decisões sobre quebra de decoro parlamentar são, por força constitucional, atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não se vinculam a decisões do Poder Judiciário;, explicava a justificativa.

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