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Estado de Minas

MP entra com ação contra o GDF por irregularidades em Águas Claras

Segundo a Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (Prourb) (Prourb), a iniciativa pretende corrigir impactos urbanísticos e ambientais decorrentes de irregularidades e desvirtuamento do projeto original da cidade


postado em 20/02/2015 19:24

O Ministério Público entrou com ação contra o Governo do Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), para exigir o licenciamento ambiental corretivo da Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo a Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (Prourb) (Prourb), a ação pretende corrigir impactos urbanísticos e ambientais decorrentes de irregularidades e desvirtuamento do projeto original da cidade.

A iniciativa prevê ainda que o GDF suspenda a aprovação de novos projetos de parcelamento do solo e que a Terracap deixe de licitar lotes na região até que estudos referentes ao licenciamento corretivo sejam realizados pelo Ibram. Durante esse período, a concessão de licenças ambientais para novos empreendimentos imobiliários no local também ficará suspensa.

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"A ausência de um licenciamento ambiental abrangente permitiu que Águas Claras fosse implementada de modo caótico, o que vem gerando graves consequências para os moradores daquela Região Administrativa e das áreas próximas. Permitir que a cidade continue crescendo como está, sem infraestrutura e sem os cuidados necessários em relação ao meio ambiente, seria insistir no erro", destaca o documento.

Parques Ecológicos
A ação civil pública da Prourb também está ajuizada pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), para impor ao GDF e à Terracap a obrigação de criar e implantar três parques ecológicos na Região.

O projeto original de Águas Claras previa a instalação do Parque Central, localizado junto à estação principal do metrô, do Parque Sul e do Parque Ecológico de Águas Claras. Desses, apenas o último foi implantado. Ainda de acordo com a ação, ao Ibram, caberá a elaboração de estudos de viabilidade e adequação ambiental e a gestão dos futuros parques.

Segundo relatório de peritos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), as áreas previstas para o Parque Central e o Sul tornaram-se de empréstimo e despejo de material de construção ou foram ocupadas por edificações. O MPDFT requer na ação que o DF e a Terracap promovam todas as medidas necessárias para a implementação do Parque Central e do Parque Sul no prazo de um ano.

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