postado em 26/02/2015 08:26
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou esta semana à Câmara Legislativa o projeto que regulamenta as mudanças nas regiões administrativas e abre caminho para a participação popular na escolha dos administradores regionais. A proposta reduz o número de RAs das atuais 31 para 24, estabelece regras para escolha dos ocupantes das chefias das estruturas, cria os conselhos comunitários (como forma de aproximar a comunidade do governo) e define, a partir da entrada em vigor desta lei, que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) terá até um ano a fim de criar as regras que possibilitarão à população participar da definição dos nomes que comandarão as cidades do DF.
A proposição, elaborada pela Casa Civil do GDF, tem pedido de urgência. Isso significa que ela tem preferência sobre matérias ordinárias e pode tramitar pelas comissões temáticas dentro do próprio plenário ; os pedidos urgentes não precisam respeitar os prazos regimentais. Não há uma data definida para apreciação, mas o governo espera que seja o mais rápido possível. ;Precisamos que essa lei seja aprovada para que se criem os conselhos e nos ajudem na elaboração do melhor modelo de escolha dos administradores com a participação da comunidade. Esse será um dos papéis dos conselheiros;, justifica o titular da Casa Civil, Hélio Doyle.
Conforme a proposta, o conselho de representantes comunitários terá como base entidades da sociedade civil que tenham sede na região administrativa há pelo menos dois anos e que contem com, no mínimo, 200 pessoas físicas associadas ; ou representar pelo menos 50 pessoas jurídicas. Os conselheiros não serão remunerados. ;Se a pessoa tem intenção de ganhar algo para integrar o conselho, é melhor nem participar mesmo. Creio que isso irá afastar os mal intencionados;, acrescenta Doyle.
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O texto mandado pelo Executivo foi lido ontem em plenário e mesmo antes disso já tinha sido mal recebido por boa parte dos distritais. Eles reclamaram de pontos como a redução no número de administrações regionais ; o que diminui a influência dos parlamentares na máquina ; e a manutenção das estruturas de cargos das RAs que estão sendo incorporadas a outras (Veja quadro), evitando a diminuição de despesas.
O GDF garante que não vai brigar para que o projeto passe da forma como foi enviado. ;Não vamos fazer dele o nosso cavalo de batalha na Câmara Legislativa. O GDF tenta racionalizar e enxugar a estrutura, com redução no número de RAs e de pessoal. Mas os deputados podem fazer quantas emendas desejarem. Eles têm esse direito, claro. Se quiserem aumentar o número de administrações, por exemplo, que aumentem. Mas terão que assumir o ônus disso. A nossa parte estamos fazendo;, argumenta Doyle.
Ao longo da campanha eleitoral, Rollemberg afirmou várias vezes que não manteria o modelo tradicional, que incluía a indicação diretas dos administradores pelos distritais. Mas, na prática, ele cedeu e vários parlamentares têm pessoas ligadas a si na chefia das cidades. Em sua defesa, o governador tem dito que, como lideranças importantes e influentes nas comunidades, os deputados têm o direito de serem ouvidos nas indicações enquanto a eleição para administradores não é regulamentada.
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