postado em 27/02/2015 00:08
O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) está contestando na Justiça 32 leis que concederam reajustes a 32 categorias no governo Agnelo Queiroz (PT). O órgão ajuizou, nesta sexta-feira (27/2), ação Direta de Inconstitucionalidade contra os aumentos. A alegação é que o governo passado feriu várias leis, entre elas a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não fez previsão orçamentária para honrar os compromissos.Leia mais notícias em Cidades
Há um pedido de liminar para que o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) determine a suspensão imediata dos benefícios que foram concedidos pela administração passada em 2013. Os aumentos foram escalonados e as parcelas distribuídas entre o ano passado e 2015.