postado em 01/03/2015 08:04
Está nas mãos do Governo do Distrito Federal (GDF) a decisão de manter o reajuste salarial concedido em 2013 a cerca de 100 mil servidores de 31 categorias (veja no quadro ao lado) do serviço público local. Na ação sob análise do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), o Ministério Público do DF (MPDFT) aponta falhas que tornariam insustentáveis as leis que autorizaram os reajustes, mas atribui ao governador, Rodrigo Rollemberg, a decisão final de preservar os aumentos. Representantes dos sindicatos dos professores (Sinpro) e dos médicos (Sindmédico) não poupam críticas à ação do MPDFT, mas cobram do Executivo uma definição sobre o assunto. Se decidir por manter os reajustes, o governo deverá corrigir a previsão do impacto dos aumentos em lei.
O desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, relator da ação no TJDFT, pediu informações do GDF sobre o assunto. Por se tratar de uma liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o caso deve ser analisado pelo Conselho Especial de Justiça, que se reúne às terças-feiras. Como os reajustes foram escalonados e ainda há parcelas a cair na conta dos servidores, o pedido liminar do MPDFT pode suspender os repasses futuros, mas a dúvida central é saber se o que já foi incorporado será preservado pela decisão judicial. Por meio de nota, o governo informou apenas que ;trata-se de uma ação de iniciativa do MPDFT; e que ;irá analisá-la para definir qual a conduta a ser adotada;.
;Ao se comparar as projeções do impacto financeiro dos reajustes à Lei Orçamentária Anual aprovada no ano passado, vê-se o tamanho da irresponsabilidade cometida pela gestão anterior, que produziu estudos mal-feitos sobre a realidade do orçamento do DF;, alerta o assessor Cível e de Controle de Constitucionalidade do MPDFT, Antonio Suxberger. Esse é o motivo, segundo o promotor, pelo qual o MPDFT propôs a ação agora. ;Não se trata de questionar a justiça dos reajustes, mas a forma com que eles foram aprovados. Nossa preocupação é com o patrimônio público, com a obrigação do DF em atender a Constituição, até para que as promessas políticas deixem de ser promessas e sejam compromissos com segurança jurídica aos servidores;, defende.
O trabalho que resultou na Adin foi feito em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal (MPjTCDF), que levaram, inclusive, às ações que bloquearam os bens do ex-governador, Agnelo Queiroz, e que cancelaram a realização da Fórmula Indy, em março, e a reforma do Autódromo Nelson Piquet. Assim como nesses casos, os responsáveis pelos reajustes questionados, segundo o MPDFT, deverão ser responsabilizados em ação específica de improbidade.
A matéria completa está disponível aqui, para assinantes. Para assinar, clique aqui.