postado em 17/03/2015 17:42
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/3) o decreto n; 36.400, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). O programa visa quitar os débitos de contribuintes inadimplentes, refinanciando dívidas de ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e taxas de Limpeza Urbana e de Contribuição de Iluminação Pública. Os descontos podem chegar a 99%.Os contribuintes, inscritos ou não na justiça ou na dívida ativa, poderão incluir dívidas feitas até 31 de dezembro de 2014 no Refis. O inadimplente poderá ainda parcelar a dívida em até 120 vezes, com parcelas superiores a R$50, para pessoa física, e R$200, para pessoa jurídica. Devedores com processos por sonegação fiscal poderão financiar em até 24 meses. O prazo final para adesão ao programa é 30 de junho.
Leia mais notícias em Cidades
Com objetivo de incentivar devedores a participares do Refis, o GDF promove, até 23 de março, um mutirão fiscal. Cerca de 30 mil pessoas são esperadas no Centro de Convenções Ulysses Guimarães para renegociar as dívidas. O governo espera arrecadar R$ 80 milhões até o fim do evento. O atendimento vai das 7h30 às 19h30.