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Estado de Minas

Deputados distritais defendem legalidade do reajuste dos servidores

Entre o Executivo e o apelo de 100 mil funcionários, a Mesa Diretora da Casa posicionou-se pela legalidade dos aumentos


postado em 21/03/2015 08:13

Entre o apelo de cem mil servidores e suas famílias e o apoio ao Executivo, a Câmara Legislativa ficou com a parcela que rende votos. Na manifestação no processo que questiona o reajuste de 32 categorias, a Mesa Diretora da Casa defendeu a legalidade das medidas, independentemente do possível desequilíbrio que a despesa poderá provocar nas contas do governo Rollemberg.

Assinado pela presidente, deputada Celina Leão (PDT), o documento defende que a ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público do DF é improcedente. Os argumentos são de que todos os aumentos nos contracheques do funcionalismo local estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e a discussão sobre se há ou não previsão para os reajustes deve ter travada em outro tipo de ação judicial.

O parecer da Câmara é importante, mas não definitivo. Porém, nas argumentações do processo, Executivo e o MP vão tomar de goleada. OAB e sindicatos vão se unir à Câmara. Caberá à Justiça decidir quem ganha esse jogo.

Mais cortes à vista

Antes do fim do primeiro semestre, o governo Rollemberg passará pela segunda reestruturação na máquina pública. Um decreto publicado nesta semana dá poderes à Casa Civil e à Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização para avaliar onde será possível realizar cortes e fusões para reduzir gastos. Gerências, subsecretarias e até pastas do primeiro escalão poderão ser extintas, a depender do estudo que deverá ficar pronto em até 60 dias. Desse trabalho surgirá a nova cara do governo.

Com a restrição financeira do GDF, muitos projetos serão cancelados. Dessa forma, não há, segundo avaliação da cúpula do Executivo, necessidade de manter estruturas que ficarão sem atividade, justamente num momento em que há risco de ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo começou a discutir em quais projetos vai apostar. Com falta de dinheiro, necessidade de cortes e indefinição sobre as metas, o governo ainda está para dar a largada.

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