Ana Maria Campos
postado em 22/03/2015 08:25
Ao defender os reajustes dados a diversas categorias, como o Correio publicou na edição de ontem, a Câmara Legislativa afirma entender a situação financeira atual do Governo do Distrito Federal, mas diz ser preciso debater a melhor forma de aplicá-los. No documento enviado à Procuradoria-Geral de Justiça do DF na semana passada, a Casa rebate a ação ingressada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que contesta os aumentos concedidos a cerca de 100 mil servidores, e defende as 33 leis que permitiram as mudanças. A previsão do impacto financeiro é de R$ 855,4 milhões para este ano e de quase R$ 2 bilhões em 2016.
O documento assinado pela presidente da Câmara e aliada do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), Celina Leão (PDT), foi elaborado depois de o MPDFT ingressar com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as leis que concedem os aumentos aos servidores, no fim do mês passado. Para o MPDFT, os reajustes foram concedidos sem que o GDF tivesse condições orçamentárias e ainda ferem as leis Orgânica do DF e a de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação é que o governo extrapole os limites determinados pela LRF com os gastos de pessoal. A legislação não permite que o Executivo gaste mais do que 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo.
A ação do MPDFT ressalta ainda que, já no primeiro mês deste ano, o GDF ultrapassou o limite previsto na LRF para gastos com pessoal e, caso os reajustes sejam, de fato, implementados, a lei orçamentária só prevê o suficiente para pagar 15% dos aumentos. Apesar da ação, o MP não proíbe os reajustes aos servidores, mas recomenda que sejam concedidos somente após análises das condições financeiras e autorização da lei orçamentária. A decisão final, porém, será tomada pela Justiça.
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