postado em 14/04/2015 20:11
Os distritais derrubaram, nesta terça-feira (14/4), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 492/11, de autoria do deputado Chico Leite (PT). A proposta incentiva a fiscalização do programa prevendo a reversão, em benefício do consumidor que fizer a denúncia, de metade do valor da multa aplicada à empresa que não cadastrar a nota no sistema. O objetivo é garantir que haja cadastro efetivo dos documentos do consumidor. [SAIBAMAIS]O projeto foi apresentado pelo parlamentar em 2011, por sugestão de um cidadão que se sentiu lesado por não ter o efetivo cadastro dos créditos no sistema. ;Muita gente reclama que informa o número do CPF na hora da compra e depois não vê os créditos respectivos em sua conta do Nota Legal. Agora, essas pessoas terão um incentivo a mais para denunciar e fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos fornecedores de bens e serviços,; ressaltou o petista.
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A proposta, aprovada na Câmara Legislativa em 2013, recebeu veto do então governador, Agnelo Queiroz, sob o argumento de que "não é razoável o incentivo pecuniário para que o cidadão denuncie ilícitos fiscais, uma vez que a comunicação de irregularidades é uma obrigação cívica". Com 17 votos, os deputados derrubaram o veto ao projeto, que agora será promulgado.