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Estado de Minas

Agnelo é alvo de ação por improbidade por reintegrar ex-distrital à PM

A decisão custou mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, referentes aos salários retroativos pagos ao policial militar. O Ministério Público pede a devolução desses valores, a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por oito anos e o pagamento de uma multa de mais de R$ 2 milhões


postado em 28/04/2015 07:54

O ex-governador Agnelo Queiroz é alvo da terceira ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios este ano. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público acusa o petista de ter reintegrado o ex-deputado distrital Marco Lima indevidamente aos quadros da Polícia Militar do DF. A decisão custou mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, referentes aos salários retroativos pagos ao PM. O MP pede a devolução desses valores, a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por oito anos e o pagamento de uma multa de mais de R$ 2 milhões.

Procuradoria-Geral do DF deu parecer contrário à renomeação de Lima, mas Agnelo Queiroz ignorou (foto: Carlos Alberto Freitas/Coligação Respeito por Brasília - 3/9/14)
Procuradoria-Geral do DF deu parecer contrário à renomeação de Lima, mas Agnelo Queiroz ignorou (foto: Carlos Alberto Freitas/Coligação Respeito por Brasília - 3/9/14)


Além de Agnelo, também foram alvos da ação de improbidade o ex-chefe da Casa Civil coronel Rogério Leão, o ex-consultor jurídico do GDF Paulo Guimarães, o ex-assessor jurídico do governo Raimundo Dias Irmão Júnior, e o ex-chefe do Núcleo de Gerência Institucional de Assuntos da PMDF Túlio Kayson Ferreira Malheiros. Segundo o Ministério Público do DF, eles teriam assinado pareceres para amparar o ato de Agnelo Queiroz.

Marco Lima entrou na PM em maio de 1987 e ficou na corporação até dezembro de 1992, quando foi licenciado por questões de disciplina. Em 6 de julho de 1994, ele registrou candidatura ao cargo de deputado distrital. Foi eleito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 5,3 mil votos e diplomado em 1º de janeiro de 1995. Depois, tentou a reeleição, sem sucesso.

Em 2010, quase 20 anos depois da saída do ex-distrital da PM, o ex-senador Gim Argello (PTB) enviou ofício ao governador Agnelo Queiroz solicitando a reintegração de vários ex-policiais militares, entre eles Marco Lima. Diante do pedido do parlamentar, a Procuradoria-Geral do DF emitiu parecer jurídico defendendo a rejeição do pedido de reintegração dos PMs. A alegação foi a de que já havia prescrição administrativa para que o ex-policial pudesse voltar à corporação.

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O então chefe do Núcleo de Gerência Institucional de Assuntos da PM, Túlio Kayson Ferreira Malheiros, desconsiderou diversos pareceres jurídicos da PGDF e se manifestou “pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do governador para pronunciamento, com o propósito de conferir tranquilidade jurídica ao tema”. O então secretário da Casa Militar, coronel Rogério Leão, também desconsiderou o parecer e encaminhou o caso para a Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

O assessor especial da Consultoria Jurídica à época, Raimundo Dias Irmão Júnior, assinou um documento realizando “uma verdadeira revisão do parecer da Procuradoria-Geral”, segundo a ação do MPDF. Ele entendeu que era possível reintegrar Marco Lima à Polícia Militar. Paulo Guimarães, então consultor jurídico de Agnelo, elaborou despacho acolhendo o parecer de Raimundo Júnior.

Pareceres ignorados
Dessa forma, em 13 de julho de 2012, o petista igualmente ignorou os pareceres da Procuradoria-Geral e assinou o Decreto n.º 33.790/2012, determinando a reintegração de Lima aos quadros da Polícia Militar. A Diretoria de Pessoal Militar e a Assessoria Técnica do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF, ao perceberam a prescrição administrativa, sugeriram ao governador um novo encaminhamento para o caso. O caso voltou, então, às mãos do consultor jurídico, Paulo Guimarães, que, mais uma vez, manteve o entendimento de que o ex-distrital deveria mesmo ser reintegrado à corporação — o que ocorreu em 25 de outubro de 2012.

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