Pela quinta vez desde a aprovação da Lei dos Puxadinhos, a Câmara Legislativa, a pedido do Executivo, estende em mais de um ano o prazo para os comerciantes da Asa Sul se adaptarem à legislação. Até ontem, o limite para os lojistas se adequarem era 30 de abril, amanhã. Mas, como um levantamento do Governo do Distrito Federal (GDF) apontou que apenas 14 estabelecimentos atenderam a todas as exigências, os deputados distritais decidir prorrogar o prazo.
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Dessa forma, as lojas da Asa Sul passarão a ser notificadas por não cumprirem a lei a partir de 27 de junho do ano que vem ; mesma data dada aos comércios da Asa Norte. Ontem, no entanto, foi aprovada apenas a mudança no prazo. Pontos polêmicos do projeto, como o que dá à Agência de Fiscalização do DF (Agefis) poder de polícia na cobrança da adequação por parte dos comerciantes, não foram analisados.
O Palácio do Buriti também pretende incluir no projeto ; e mandará para a Casa nas próximas semanas ; uma proposição que regulamenta o GDF a cobrar dos estabelecimentos uma taxa de uso da área pública. Pela proposta original, o governo estaria autorizado a fazer essa cobrança a partir do mês que vem, mas isso só deve virar realidade com o envio de uma nova proposta de lei. ;O que se propõe é a prorrogação para constituirmos grupos de trabalho e elaborarmos uma lei exequível. Além disso, pretendemos regulamentar a cobrança da área pública, pois, hoje, os ocupantes não pagam por isso;, afirma o administrador do Plano Piloto, Igor Tokarski.
A Lei dos Puxadinhos foi criada em 2008 e ficou três anos na Casa até ser aprovada. Ela determina que os lojistas podem ocupar o espaço público, seis metros além de seus estabelecimentos, em direção às quadras residenciais. Também autoriza o uso das áreas entre os blocos comerciais com mesas e cadeiras, desde que reservem dois metros para a passagem de pedestres. Em 2012, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF entrou com pedido na Justiça de inconstitucionalidade da lei. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, porém, negou o apelo. Na estimativa mais recente do GDF, era calculada a presença de 2,3 mil estabelecimentos comerciais na Asa Sul. Desse total, mais de 1,4 mil ocupavam de maneira irregular área pública da cidade.
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