Equipes da Coordenadoria da Infância e da Juventude e da Vara da Infância e da Juventude (VIJ/TJDFT) fazem fiscalização, neste fim de semana, no Festival Villa Mix Brasília. A ação pretende alertar comerciantes e frequentadores sobre a criminalização da venda e da entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A campanha ;Adolescente & bebida - agora é crime; começa, neste sábado (09/05), às 12h30, no estacionamento do Estádio Nacional Mané Garrincha, com distribuição de planfletos e materiais de divulgação.
A ação esclarece que, por força da Lei 13.106/2015, sancionada em março pela presidente Dilma Roussef, quem incorrer nesses crimes está sujeito a detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Além disso, o estabelecimento que descumprir a medida está sujeito à interdição. A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não previa punição para casos de facilitação do consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Antes, essas condutas eram enquadradas apenas como contravenção penal.
Veja os principais pontos da Lei 13.106/2015:
- os proprietários e funcionários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas podem pedir documento de identidade dos compradores;
- a norma se aplica também a pais e responsáveis, que têm obrigação de cuidar saúde da criança e ou adolescente sob sua responsabilidade;
- o crime ocorre mesmo se a criança ou adolescente não ingerir o produto.