postado em 05/09/2015 15:40
A Secretaria de Mobilidade vai intensificar a fiscalização aos taxistas do Distrito Federal para garantir o cumprimento de decisão judicial que proibe a cobrança da bandeira 2 no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubistchek. As ações serão redobradas a partir de terça-feira (8/9).
Em 25 de agosto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) julgou inconstitucional trechos da Lei n; 5.323/2014 que previam a cobrança da tarifa mais cara nas corridas com origem ou destino no terminal aéreo, naquelas feitas durante o mês de dezembro e nos locais onde existam placas de sinalização para tal cobrança.
Segundo entendimento MPDFT, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade em janeiro, a bandeira 2 nos casos citados representa vantagem excessiva na prestação do serviço, em prejuízo ao consumidor. Além disso, fere a Lei Orgânica do DF e os princípios da defesa do consumidor.
Fica valendo bandeira 2 para as seguintes corridas: das 20 às 6 horas; aos fins de semana e feriados; em vias não pavimentadas; e com mais de três passageiros.