Jornal Correio Braziliense

Cidades

Conselheiro do TCDF é proprietário de ao menos uma permissão de táxi

Existem pelo menos duas normas que indicam proibição de tal atividade. Mas ele diz que vai defender o interesse até o STF

O sistema de táxi de Brasília tem entre os integrantes um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Apesar de a lei que regulamenta a profissão proibir servidor público de ser dono de táxi e de o Regimento Interno do Tribunal de Contas (TCDF) vedar ao conselheiro exercer qualquer outra atividade que não seja o magistério, Manoel Paulo de Andrade Neto é o proprietário de pelo menos uma permissão de táxi.



Durante o período em que conseguiu a permissão, o conselheiro Manoel de Andrade indicou pelo menos quatro pessoas para atuar como condutores auxiliares: Raimundo Amâncio, James Medeiros, Cesio Oliveira e, por último, Anderson Abdias. A norma legal assegura aos permissionários o cadastro de até dois ajudantes ao mesmo tempo ; desde que o dono também dirija o veículo em 30% do tempo. E isso Manoelzinho não faz.

Por telefone, o conselheiro assume ser o proprietário da permissão ;comprada da empresa Águia Branca com as economias do salário de garçom, por 4 ou 5 mil cruzeiros;, à época. Questionado sobre o fato de ser servidor público e não dirigir o carro ; como exige a lei ;, Manoel de Andrade argumenta que a legislação não pode retroagir para prejudicar quem quer que seja. ;Quando comprei a permissão, eu tinha garantias. A lei veio muito depois;, sustenta.

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