Adriana Bernardes
postado em 20/10/2015 17:19
O Ministério Público vai analisar se a lei de parcelamento de multas de trânsito aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg é constitucional. Pela norma, o infrator pode dividir os débitos em até 12 vezes no cartão de crédito. E, assim que quitar a primeira parcela, poderá receber do Departamento de Trânsito (Detran) o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).[SAIBAMAIS]
A lei está publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (20/10) e prevê prazo de 90 dias para regulamentação. Não é a primeira vez que o governo local tenta facilitar o pagamento das multas. Em 2004, o mesmo procedimento foi viabilizado por meio da aprovação da Lei Complementar n; 693/2004, aprovada pela Câmara Legislativa. Em 2010, no entanto, o Detran suspendeu o benefício sob o argumento de que não dividiria os débitos seguindo orientação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).