postado em 04/11/2015 17:47
O Projeto de Lei Complementar 35/2015, que estipula o pagamento pelo uso de área pública dos proprietários de casas em terrenos do governo, chegou a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Casa designou a deputada Telma Rufino (PPL) como relatora. A utilização das residências que ocupam espaços públicos deve atender ao Plano de Ocupação de Áreas Públicas Contíguas às Unidades Imobiliárias Residenciais Unifamiliares (Pluni), de acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF). O estudo está em fase de elaboração pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth).
Também não estão incluídas no plano as casas que fazem parte do patrimônio do DF, como o Plano Piloto. Quem não quiser arcar com a taxação deverá desocupar o espaço sob pena de multa, demolição e apreensão de materiais e equipamentos.
Se o projeto de lei for aprovado, o prazo para adequação ao Pluni será de 180 dias após a publicação. A ocupação será formalizada por meio de termo de permissão de uso. Além de seguir os critérios do plano, o permissionário terá a obrigação de manter o espaço limpo e em bom estado de conservação, garantir que cercas não obstruam passeios públicos e que servidores públicos em exercício de função tenham acesso a ele.
Com informações da Agência Brasília