Adriana Bernardes, Isa Stacciarini
postado em 16/11/2015 15:31
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) deve encaminhar na terça-feira (17/11) à Câmara Legislativa do DF o projeto de lei que prevê a regulamentação do transporte público privado por meio de aplicativos, como o Uber. De acordo com o GDF, a comissão responsável pelo relatório está finalizando a exposição dos motivos para justificar o pedido de urgência para análise do projeto.
No fim do primeiro semestre, os deputados aprovaram a proibição desse tipo de serviço em todo o DF. No começo de agosto, o governador Rodrigo Rollemberg vetou a lei e criou o grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de regulamentação.
Algumas das exigências são as mesmas previstas para os taxistas convencionais: não pode ser servidor público nem ter antecedentes criminais. Outras, são exclusivas para condutores dos carros preto de luxo: o motorista tem que ser o dono do veículo e só pode receber o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito e enviar nota fiscal eletrônica ao passageiro. Paralelamente a aprovação do projeto, o governo espera levar adiante a divulgação do edital para abertura de 700 novas concessões de táxi.
Decisões
Para evitar uma concorrência acirrada com os taxistas o governo vetou o Uber X, com veículos mais simples e valor mais barato. Além disso, os carros de luxo não podem parar em pontos de táxis para embarcar clientes. Só poderão atender aos chamados por pela internet. Outra diferença está no pagamento de tributos. Enquanto os permissionários do transporte individual público são isentos de pagar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviço (ISS) e parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os serviços particulares que usam aplicativo não terão esses benefícios.