Justiça Condena MRV por cláusulas abusivas em contratos com consumidor

Dentre outras exigências, a empresa autorizava a constituição de hipoteca sobre o imóvel sujeitando consumidores a comprometer desnecessariamente o bem

postado em 19/11/2015 17:31

A Justiça condenou a MRV Engenharia a retirar duas cláusulas abusivas do contrato com compradores de imóveis. A empresa obrigava os clientes a pagarem despesas, impostos, taxas, multas e contribuições antes da entrega das chaves, e autorizava a constituição de hipoteca sobre o bem. Se a MRV incluir as exigências ou cláusulas semelhantes em novos contratos, pagará multa de R$ 50 mil por venda

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De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, cláusulas que autorizam a incorporação de hipoteca sujeitam os compradores a comprometer desnecessariamente o imóvel. Além disso, a empresa poderia fazer a hipoteca sem conhecimento do consumidor.

Com informações do MPDFT.