O empresário Luiz Estevão foi denunciado à Justiça e teve o mandato de senador cassado há 15 anos, por conta do escândalo de desvio de R$ 2 bilhões de recursos da obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Na manhã desta quarta-feira (9/12), o Supremo Tribunal Federal pode encerrar o processo, que se arrasta desde 2000, e determinar o início imediato do cumprimento da pena. Apesar dos percalços judiciais, que incluem uma condenação a 31 anos de cadeia, e do abandono forçado da vida pública, o bilionário conseguiu postergar a prisão por mais de uma década. Enquanto advogados apresentavam uma sucessão de petições, embargos, agravos, recursos especiais e habeas corpus, Estevão manteve-se como protagonista do cenário político, tomou o comando de um partido, influenciou a economia da cidade, criou um time de futebol e lançou um portal de notícias.
A 1; Turma do STF vai analisar um agravo regimental em recurso extraordinário apresentado pela defesa de Estevão em novembro do ano passado, depois que o Superior Tribunal de Justiça manteve a pena de 31 anos imposta na primeira instância. Os cinco ministros que compõem o colegiado também vão apreciar cinco habeas corpus do ex-senador. Segundo o Ministério Público Federal, desde o início do processo, a defesa de Luiz Estevão apresentou 21 recursos e 11 habeas corpus. A estratégia para atrasar o desfecho do caso foi eficiente: a pena de 31 anos de cadeia foi reduzida para 25 anos em 2014, já que a demora levou à prescrição das penas relativas aos crimes de formação de quadrilha e de uso de documento falso. Mas a condenação por corrupção ativa, peculato e estelionato está mantida.
Luiz Estevão hoje cumpre pena de prisão domiciliar, depois do trânsito em julgado de outro processo, em que ele foi condenado a 3 anos e 6 meses em regime semiaberto por falsificar documento público. A acusação é de que ele teria alterado livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas e construir o fórum trabalhista de São Paulo. Em setembro do ano passado, Estevão foi preso pela Polícia Federal e passou quase três meses atrás das grades ; parte desse período na Penitenciária de Tremembé, em São Paulo. Foi liberado em dezembro de 2014, mas, desde então, tem que cumprir uma série de normas impostas pela Justiça, como nunca andar em companhia de pessoas que estejam cumprindo pena, não ingerir bebida alcoólica e não frequentar bares.
Domiciliar
Por conta da prisão domiciliar, Estevão está proibido de sair de casa das 21h às 5h. Para se ausentar à noite da mansão da família, no Lago Sul, ele tem que pedir autorização. Em 20 de junho deste ano, por exemplo, Estevão requisitou à Justiça autorização para voltar para casa depois da meia-noite, ;por motivo de casamento de amigos;. A Vara de Execuções Penais negou o pedido. ;Não se pode confundir a retomada da convivência familiar ainda durante a execução da pena, após o período de encarceramento, com compromissos sociais diversos;, justificou o juiz Germano Oliveira Henrique de Holanda. Já por ocasião da colação de grau de uma filha, obteve direito à prorrogação do horário, em maio passado.
Durante o dia, quando pode circular pelas ruas, Estevão tem dedicado boa parte do tempo a uma nova empreitada comercial. Em setembro, ele lançou uma empresa de mídia, que funciona em uma de suas propriedades, na Península dos Ministros. Na política, apesar de atuar apenas nos bastidores, Estevão mantém a influência. Ele comanda o PRTB no DF, partido que elegeu dois distritais: Juarezão e Liliane Roriz. É também a legenda do ex-governador Joaquim Roriz. Nas eleições, o empresário articulou a formação da chapa encabeçada por José Roberto Arruda (PR) ; posteriormente substituído por Jofran Frejat.
As condenações da última década não inviabilizaram os negócios do empresário. Em 2012, ele firmou um acordo com a Advocacia-Geral da União para devolver R$ 468 milhões aos cofres públicos e, assim, conseguir o desbloqueio de parte dos bens. Pelo termo, Estevão se comprometeu a pagar R$ 80 milhões à vista, além de R$ 388 milhões divididos em 96 parcelas. No mês passado, o Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça para cobrar R$ 2,2 bilhões de Estevão e do ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto, também condenado pelos desvios.
No Supremo, o relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello. Além dele, compõem a 1; Turma os ministros Rosa Weber, que preside o colegiado, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Em junho, o relator já havia rejeitado os agravos apresentados por Estevão. A defesa questionou a fundamentação das decisões judiciais. ;Eis um processo repleto de incidentes. Eis um processo que veio a consubstanciar milhares de folhas, ocasionando trabalho excessivo no âmbito do ofício judicante. Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos;, justificou à época o relator. Estevão apresentou embargos de declaração contra a decisão e, agora, o assunto será decidido pelo plenário da Turma.
Em abril, ao pedir a rejeição dos recursos e o julgamento do caso com rapidez, o subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, destacou que a defesa atuava para protelar o cumprimento da pena. ;Ao suscitar o não esgotamento da instância, os ora agravantes nada mais fazem do que prosseguir em seus intentos protelatórios para tentar obter, ao final, a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva;, afirmou o subprocurador. O advogado de defesa de Luiz Estevão, Marcelo Bessa, não quis comentar sobre o julgamento no STF.
Cronologia do escândalo
1992
; Início da obra superfaturada do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo
1999
; Criação da CPI do Judiciário, que revelou detalhes do desvio de recursos da obra
2000
; Cassação de Luiz Estevão no Senado, por conta do escândalo do TRT
2000
; O Ministério Público Federal apresenta denúncia contra Estevão
2006
; O empresário é condenado pela Justiça Federal a 31 anos de cadeia
2013
; O réu recorre ao STJ contra a condenação
2014
; O STJ mantém as penas
2014
; Estevão recorre ao STF
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