O ano de 2016 pode começar com novos contribuintes, se o projeto de lei (PL) do Executivo que previa isenções fiscais não for votado. A Câmara Legislativa deveria ter levado a proposta a plenário na última sessão do ano, na última quarta-feira, mas isso não ocorreu. Assim, taxistas, maçons, deficientes físicos, igrejas, a Universidade Brasília e até a Terracap tornam-se pagantes de tributos. Quem for comprar carro zero quilômetro no DF também terá que quitar taxa. São R$ 432 milhões a mais de arrecadação para o GDF à custa de grupos que historicamente tinham benefícios. Os distritais deixaram de apreciar a matéria no último dia de trabalho ao alegar insegurança jurídica, após receberem recomendação do Ministério Público do Distrito Federal para tomarem cuidado com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presidente da Casa, Celina Leão (PDT), não descarta a possibilidade de interromper o recesso parlamentar para se votar a matéria. Isso porque existe a dúvida quanto ao prazo para a execução da cobrança. Caso a apreciação fique apenas para fevereiro de 2016, há dúvidas se o PL valerá para o mesmo ano ou somente em 2017. ;Para resolvermos esse problema, seria neste ano ainda. Existe a chance de interrupção do recesso, caso algum deputado da Ceof (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) aceite relatar;, disse.
Entre os deputados, ecoou a mensagem da Promotoria de Ordem Tributária (PDOT): o nome do presidente da Ceof, Agaciel Maia (PTC), foi citado como passível de sofrer ação por improbidade administrativa caso aprovasse medidas que diminuíssem a arrecadação do GDF. Como o deputado responde a um processo que pode deixá-lo inelegível, o temor de um novo entrave na Justiça influenciou na decisão de não relatar o projeto.
Dois deputados da Ceof ; Rafael Prudente (PMDB), vice-presidente da comissão, e Wasny de Roure (PT) ; tiveram uma reunião com representantes do MPDFT. Ainda assim, dizem ter saído com dúvidas do encontro. ;A presidência da Câmara pode ser instada para uma convocação extraordinária. O projeto chegou na véspera da última sessão, o governo foi muito imprudente;, critica o petista.
O promotor Germano Câmara, da PDOT, explicou ao Correio que a recomendação dada aos parlamentares também foi enviada à Secretaria de Fazenda, e o objetivo não era o fim das isenções. ;O documento era um alerta para o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Principalmente em relação ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) ; foram publicadas três leis e com prorrogação parlamentar sem se saber o impacto real.;
Embora a medida traga mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) afirmou que a aprovação do projeto das isenções interessa o Executivo. A principal preocupação é com a venda de carros zero quilômetro. ;Os consumidores vão comprar carros em Goiás, onde não se paga no ato da compra. Isso é ruim para a economia local;, lamentou. Em relação aos outros benefícios, destacou que o fim da gratuidade para lotes da Terracap ; cerca de R$ 150 milhões ao ano ; já era planejado. ;Oitenta por cento do orçamento está comprometido com a folha de pagamento. Precisamos de novas receitas;, explicou.
O advogado tributarista Jacques Veloso explica que as igrejas e a Universidade de Brasília têm imunidade garantida em leis federais e, portanto, não haverá mudanças. Porém, no caso de deficientes, taxistas e carro zero quilômetro, caso o projeto não seja votado, as isenções deixam de existir. ;Uma das consequências pode ser a judicialização das partes que sempre foram beneficiadas;, acredita.
Repercussão
O fim das isenções causou surpresa e descontentamento entre os interessados. A presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxi (Sinpetaxi), Maria do Bonfim, informou que, até agora, não recebeu nada oficial e prefere esperar sair uma publicação confirmando que os taxistas deverão pagar o imposto para comentar o assunto.
O taxista Francisco José Araújo Martins, 49 anos, acredita que a medida prejudicará, ainda mais, a categoria. ;O GDF exige um carro bom, novo, mas não facilita pra gente. Este ano, em dezembro, tirou a Bandeira 2, que era o nosso 13;. O Uber diminuiu nosso movimento. Agora, vamos pagar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Será outra forma de nos prejudicar. O governo está colocando, cada vez mais, a corda no nosso pescoço.;
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