postado em 28/01/2016 09:21
Em decisão unanime, a empresa que administra o Pontão do Lago, a Sula Americana de Montagens S/A (EMSA), ganhou o direito de voltar a cobrar pela realização de ensaios fotográficos e filmagens profissionais dentro da área do estabelecimento. Em outubro de 2015, a decisão foi aprovada pela 6; Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), mas apenas agora, em janeiro, começaram as cobranças da tarifa de R$ 60,00 por sessão. Não cabe mais recurso.
Em contestação, a EMSA informou que a área foi concedida para ocupação e exploração comercial e que repassa parte do faturamento ao DF. De acordo com informações da administração da empresa, o valor se estende apenas à fotógrafos profissionais. Frequentadores com máquinas digitais, celulares, e até câmeras profissionais, desde que seja para uso pessoal, não serão taxados. Segundo a assessoria de comunicação do Pontão, a cobrança começou a valer apenas na primeira semana de janeiro para não prejudicar os ensaios que já estavam agendados em dezembro do ano passado.
Desde de 2012 o processo vinha sendo julgado. Em maio de 2014 uma a decisão da 4; Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a prática como ilegal, mas após recorrer várias vezes ao TJDFT, a empresa reconquistou o direito com amparo no contrato de concessão, feito em conjunto com a Terracap em outubro de 1996, e na escritura pública de concessão de direito real de uso na lei. No documento, a área de 137.000 m; é concedida à empresa, e poderá ser utilizada para ser explorada economicamente.Essa forma de concessão é regulada pelo art. 7; do Decreto-Lei 271/67.
[SAIBAMAIS]De toda a receita gerada por bares, restaurantes e agora a cobrança dos serviços fotográficos, apenas o valor de aluguel determinado pelo contrato de concessão é repassado ao Governo do Distrito Federal, por meio da Terracap. O restante dos lucros pertence à empresa.
O regulamento interno postado no site do Pontão não indica a cobrança. Segundo consta no Artigo 80, os interessados em utilizar o espaço para fotos devem apenas comunicar a Administração com cerca de três dias de antecedência. No entanto, quem ligar para a administração a fim de conseguir uma autorização terá que pagar a taxa.
Entenda o caso
[SAIBAMAIS]De toda a receita gerada por bares, restaurantes e agora a cobrança dos serviços fotográficos, apenas o valor de aluguel determinado pelo contrato de concessão é repassado ao Governo do Distrito Federal, por meio da Terracap. O restante dos lucros pertence à empresa.
O regulamento interno postado no site do Pontão não indica a cobrança. Segundo consta no Artigo 80, os interessados em utilizar o espaço para fotos devem apenas comunicar a Administração com cerca de três dias de antecedência. No entanto, quem ligar para a administração a fim de conseguir uma autorização terá que pagar a taxa.
Entenda o caso
Em 2014, a Justiça considerou ilegal a cobrança para realização de ensaios fotográficos e filmagens no Pontão do Lago Sul. A empresa que administra o Pontão foi condenada a deixar de cobrar qualquer tipo de taxa para que os frequentadores possam fazer imagens no local e também ficou obrigada a instalar placas informando sobre a gratuidade. Caso descumprissem a ordem, seria cobrado multa no valor de R$10 mil à cada cobrança indevida. A decisão foi tomada pela 4; Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que considerou procedente a ação da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da 2; Promotoria de Justiça da Ordem Tributária.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) argumentou, na época, que a empresa venceu uma licitação para explorar apenas parte de uma área localizada às margens do Lago Paranoá. Ao cobrar pelo uso, estava ilegalmente limitando o direito dos cidadãos de utilizar áreas consideradas bens de uso comum do povo. Como a decisão do TJDFT é unanime e não cabe mais recurso, o MPDFT alegou aceitar a decisão.
Prejudicial à profissão
Para o fotógrafo Leandro Viana de Lacerda, 32 anos, a volta da cobrança da taxa prejudica o trabalho dos profissionais, já que mesmo pagando o valor estipulado, não há qualquer apoio do local. ;A cobrança vem com o objetivo de lucrar sem um propósito e sem entender o mercado. Primeiro porque eles não dão nenhuma assistência para os profissionais no local. Segundo, o que se define como profissional?;, argumenta. Para ele, não tem como saber se a pessoa com o equipamento é um profissional ou um amador que utiliza uma máquina pequena. ;Se eu for lá com amigos e levar a minha câmera pra registrar os momentos da gente, eles vão querer me taxar porque estou com uma câmera profissional.;
Leandro ainda aponta as desvantagens para os clientes, já que o valor cobrado é incluído no pacote de serviços. ;O material fotográfico já é extremamente caro. No Brasil não existe fabricante de câmeras, lentes e qualquer outro acessório, tudo é cobrado com base no dólar. Até um simples papel pra álbum fotográfico não é feito aqui. Com isso, qualquer cobrança a mais faz com que nossos clientes procurem outras alternativas;. Sobre os locais disponíveis para a realização dos ensaios, ele aponta a falta de opções. ;Brasília é uma cidade nova e moderna, então praticamente tudo é branco. É bonito, mas acaba saturando. Parque é algo que praticamente não temos para trabalhar, não temos muitas opções de área verde, apenas o Jardim Botânico e o Pontão. A Península também era um lugar utilizado pelos fotógrafos, mas com a desocupação da orla, também fomos prejudicados;.
Ao saber da novidade pela nossa equipe, o fotógrafo e filmmaker Fernando Moreira de Oliveira, 34 anos, disse ter sido pego de surpresa. Para ele, o Pontão é um cartão postal da cidade por conta do belo pôr-do-sol, e a cobrança dentro de um espaço público não deveria existir. ;A cobrança é injusta para toda a categoria, tanto para o fotógrafo que já é bem sucedido na carreira, quanto (principalmente) para o iniciante que busca um espaço e não tem muitos recursos;, contou. Ele diz que o ponto mais negativo é que o valor acaba sendo repassado ao cliente. ;A cobrança é escancaradamente elitista, pois seleciona quem é o público que pode ou não fazer um ensaio fotográfico no pontão;, disse.
Em 2014, Fernando foi fazer um ensaio fotográfico no Jardim Botânico. Na época, ele não sabia do início da cobrança da taxa de R$ 50. ;No meio do ensaio fomos interrompidos pelo guarda que me convidou a guardar o equipamento ou então me retirar. Lembro que foi um constrangimento enorme. Nunca tinha passado por isso na frente de um cliente. De lá fomos para a Península dos Ministros, porém quebrou totalmente o clima;, concluiu.
O parque Pontão do Lago Sul não é a primeira concessão pública a cobrar pelo uso do espaço por fotógrafos. No dia 08 de junho de 2015, a Fundação Zoo-Botânica (FZB), Belo Horizonte, publicou uma instrução normativa com a determinação de agendamento prévio para as sessões além de uma tabela de taxas. Desde então os serviços só podem ser autorizados mediante o pagamento cujos valores variam entre R$230 e R$3 mil. Na capital e nos 73 municípios de Minas Gerais outros locais públicos como parques também atendem à medida determinada pela portaria 0023/2013. Os custos para agendamento e realização do serviço fotográfico variam entre R$21 e 27,50.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) argumentou, na época, que a empresa venceu uma licitação para explorar apenas parte de uma área localizada às margens do Lago Paranoá. Ao cobrar pelo uso, estava ilegalmente limitando o direito dos cidadãos de utilizar áreas consideradas bens de uso comum do povo. Como a decisão do TJDFT é unanime e não cabe mais recurso, o MPDFT alegou aceitar a decisão.
Prejudicial à profissão
Para o fotógrafo Leandro Viana de Lacerda, 32 anos, a volta da cobrança da taxa prejudica o trabalho dos profissionais, já que mesmo pagando o valor estipulado, não há qualquer apoio do local. ;A cobrança vem com o objetivo de lucrar sem um propósito e sem entender o mercado. Primeiro porque eles não dão nenhuma assistência para os profissionais no local. Segundo, o que se define como profissional?;, argumenta. Para ele, não tem como saber se a pessoa com o equipamento é um profissional ou um amador que utiliza uma máquina pequena. ;Se eu for lá com amigos e levar a minha câmera pra registrar os momentos da gente, eles vão querer me taxar porque estou com uma câmera profissional.;
Leandro ainda aponta as desvantagens para os clientes, já que o valor cobrado é incluído no pacote de serviços. ;O material fotográfico já é extremamente caro. No Brasil não existe fabricante de câmeras, lentes e qualquer outro acessório, tudo é cobrado com base no dólar. Até um simples papel pra álbum fotográfico não é feito aqui. Com isso, qualquer cobrança a mais faz com que nossos clientes procurem outras alternativas;. Sobre os locais disponíveis para a realização dos ensaios, ele aponta a falta de opções. ;Brasília é uma cidade nova e moderna, então praticamente tudo é branco. É bonito, mas acaba saturando. Parque é algo que praticamente não temos para trabalhar, não temos muitas opções de área verde, apenas o Jardim Botânico e o Pontão. A Península também era um lugar utilizado pelos fotógrafos, mas com a desocupação da orla, também fomos prejudicados;.
Ao saber da novidade pela nossa equipe, o fotógrafo e filmmaker Fernando Moreira de Oliveira, 34 anos, disse ter sido pego de surpresa. Para ele, o Pontão é um cartão postal da cidade por conta do belo pôr-do-sol, e a cobrança dentro de um espaço público não deveria existir. ;A cobrança é injusta para toda a categoria, tanto para o fotógrafo que já é bem sucedido na carreira, quanto (principalmente) para o iniciante que busca um espaço e não tem muitos recursos;, contou. Ele diz que o ponto mais negativo é que o valor acaba sendo repassado ao cliente. ;A cobrança é escancaradamente elitista, pois seleciona quem é o público que pode ou não fazer um ensaio fotográfico no pontão;, disse.
Em 2014, Fernando foi fazer um ensaio fotográfico no Jardim Botânico. Na época, ele não sabia do início da cobrança da taxa de R$ 50. ;No meio do ensaio fomos interrompidos pelo guarda que me convidou a guardar o equipamento ou então me retirar. Lembro que foi um constrangimento enorme. Nunca tinha passado por isso na frente de um cliente. De lá fomos para a Península dos Ministros, porém quebrou totalmente o clima;, concluiu.
O parque Pontão do Lago Sul não é a primeira concessão pública a cobrar pelo uso do espaço por fotógrafos. No dia 08 de junho de 2015, a Fundação Zoo-Botânica (FZB), Belo Horizonte, publicou uma instrução normativa com a determinação de agendamento prévio para as sessões além de uma tabela de taxas. Desde então os serviços só podem ser autorizados mediante o pagamento cujos valores variam entre R$230 e R$3 mil. Na capital e nos 73 municípios de Minas Gerais outros locais públicos como parques também atendem à medida determinada pela portaria 0023/2013. Os custos para agendamento e realização do serviço fotográfico variam entre R$21 e 27,50.
Com informações de Agatha Gonzaga e Gabriella Bertoni