Após discussões, vetos e análises, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou, ontem, a Lei n; 5.627, que trata de regras gerais para a comercialização de comidas em carros itinerantes ; os food trucks. Mas ainda falta regulamentar o serviço. Então, os empresários terão 90 dias para se adequarem às determinações. Apesar de o texto da minuta estar em fase de elaboração, a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal significa o início da formalidade do setor.
Rollemberg aprovou a proposta com vetos parciais relativos às regras de ocupação de área pública. Legislar a respeito do assunto é de competência do Executivo e, por isso, caso a proposta do deputado Renato Andrade (PR) fosse aceita na totalidade, a norma poderia cair na inconstitucionalidade. Segundo o secretário adjunto do Trabalho e coordenador do assunto, Thiago Jarjour, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) orientou o veto por vício de iniciativa.
[SAIBAMAIS]Entre as novas exigências estão o pré-preparo e o armazenamento dos alimentos, que precisam ser feitos em cozinha de apoio, instalada em local diferente do food truck. Os empresários são obrigados ainda a realizar a atividade apenas em dias, horários e locais permitidos; manter em dia o pagamento relativos à ocupação; respeitar o limite de poluição sonora e exercer exclusivamente o que está determinado no Termo de Autorização de Uso de Área Pública.
Vistoria marcada
A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária. O gerente de Alimentos do órgão, André Godoy, informou que, na segunda-feira, vai reunir um grupo de auditores para começar a realizar as vistorias. ;Independentemente da lei que estipula prazo, precisamos checar como os food trucks funcionam.; Jarjour prevê que o decreto de regulamentação seja publicado em 90 dias. ;O processo não vai demorar porque já temos informações importantes e estamos em fase de construção de uma minuta que fique lógica.;