Otávio Augusto
postado em 03/06/2016 00:44
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu nova ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT) e os ex-secretários de Fazenda Luis Henrique Fanan,Marcelo Piancastelli de Siqueira e Adonias dos Reis Santiago, que atuaram no cargo de 2011 a 2014. Há, ainda, outras três ações de improbidade administrativa contra o petista.A ação, ajuizada pelo Ministério Público (MPDFT), alega que os réus teriam infringido normas de finanças públicas e orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gestores teriam concedido benefício fiscal de ICMS, por meio da Lei Distrital n; 4.732 de 2011, sem informar como seria feita a compensação dos valores renunciados.
Na decisão, o juiz da 7; Vara da Fazenda Pública do DF, descreve que "os elementos da causa e propicia aos réus o conhecimento das imputações lhes dirigidas, ao contrário do sustentado pelas partes". O processo ainda vai tramitar e ser julgado.
Segundo o advogado de Agnelo, Paulo Guimarães, ainda não há juízo de valor ao mérito da causa. "Foi o juiz que recebeu a ação de improbidade. Não tem juízo de valor ao mérito da causa. Entendemos, continuamos a entender, que não há motivo para prosperar algo dessa natureza. Cumpriu-se, nada mais, nada menos, um acordo feito com o Confaz em 2011. Todos os quesitos necessários foram cumpridos, tanto que a CLDF aprovou. A ação prossegue normalmente. Há divergências nossa com o juiz da causa, mas isso é normal;, defendeu.