Nos últimos dois anos, a capital federal perdeu unidades de tratamento intensivo (UTI) pediátricas e emergências infantis. Os hospitais particulares extinguiram esse tipo de assistência com a alegação de que as atividades deixaram de ser rentáveis. Duas instituições médicas cancelarem os serviços em abril. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que assegura o funcionamento dos serviços nos hospitais Alvorada e Santa Luzia, ambos particulares. Outras unidades podem reativar o atendimento.
Os advogados da União ressaltam que essas instituições são obrigadas a manter em funcionamento todas as especialidades para as quais são credenciadas. ;Os gestores não podem escolher o que é mais lucrativo ou não. Tem de executar as cinco especialidades básicas previstas nas normas ou podem perdem o credenciamento de hospital geral de urgência e emergência;, diz José Ricardo Pereira, advogado da União.
A ação é ancorada em normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Entre elas, o artigo 23 da Lei n; 8.080/90, estabelece que ;em qualquer caso é obrigatória autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas;. Os advogados citam, ainda, as portarias n; 2.048/2002 e n; 2.224/2002, do Ministério da Saúde, que regulamentam critérios de classificação para unidades de urgência e de emerência de todo o país.
Aqueles que não se adequarem podem receber multas e perder o credenciamento de hospital geral (grande porte). ;As internações e os atendimentos infantis são um serviço de relevância pública. Os hospitais se credenciaram para serem unidades gerais de urgência e emergência; por isso, têm de prestar o serviço;, ressalta José Ricardo. Segundo ele, está em curso outra ação para obrigar o Hospital Santa Lúcia a reativar o atendimento infantil.
Critérios
O Correio denunciou o caso em março e abril (leia Memória). A ação tramita na Justiça Federal do DF. A decisão do relator do recurso, desembargador Daniel Paes Ribeiro, reforça que, depois de obterem o credenciamento, os hospitais particulares ;não podem, em razão de critérios econômicos, escolher esta ou aquela atividade a ser desenvolvida, mas devem manter o mínimo que é exigido pelo SUS;, assim como ;é preciso garantir a prestação do serviço e o direito à saúde;.
Em nota, o Hospital Alvorada Brasília afirma que ;tem como política não comentar processos em andamento na esfera judicial.; Também em nota, a Rede D;or São Luiz informa que ;nunca deixou de atender urgência e emergência pediátrica no Hospital Santa Luzia. Além disso, oferece atendimento em urgência e emergência pediátrica na unidade da Asa Norte, no Hospital Santa Helena. Atenta às necessidades da população, a Rede D;or São Luiz investe na construção de um novo hospital pediátrico na Asa Sul, com previsão de funcionamento em 2017.;
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